REVISÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. APLICABLIDADE DA LEI Nº 8.078/90. À luz da teoria finalista (subjetiva), o contrato de seguro para prestação de serviços médicos e hospitalares submete-se aos princípios do Código do Consumidor e, justo por isso, eventual dúvida na interpretação das cláusulas e condições contratuais resolve-se em favor do beneficiário do plano de saúde - parte vulnerável. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA DISCRIMINATÓRIA E ILEGAL. PERCENTUAL APLICADO EXTREMAMENTE EXCESSIVO. INCIDÊNCIA, INCLUSIVE, DO CONTIDO NO § 3º DO ART. 15 DA LEI Nº 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO. O reajuste das mensalidades dos planos de assistência médica e hospitalar em função da mudança da faixa etária do consumidor, seja ele idoso ou não, é abusivo, ilegal, discriminatório e fere o princípio da dignidade da pessoa humana, por serem, em casos tais, aplicáveis as disposições do CDC. O Estatuto do Idoso é aplicável aos contratos de planos de saúde firmados com consumidores idosos, ainda que subscritos anteriores à sua vigência, porque a natureza da relação mantida com a fornecedora é contínua e de renovação automática. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98 QUE, PORÉM, NÃO RETIRA DO FORNECEDOR O DEVER DE BOA-FÉ. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXAETÁRIA ILEGAL. O fornecedor que, em contrato de assistência à saúde, aplica índice de reajuste por faixa etária não informado no ajuste e/ou abusivo, viola os princípios do Microssistema. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE DEFLAGRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM O DESIDERATO DE RECONHECER A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL NÃO FORMADA. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE PROPOR AÇÃO DE CUNHO INDIVIDUAL MANTIDA. CONTRATO, ADEMAIS, DIVERSO. A coisa julgada erga omnes, em ação civil pública, só se formará caso a sentença seja de procedência, para beneficiar o indivíduo ou seus sucessores. Já se a sentença proferida é de improcedência, o particular não será atingido pelo instituto da coisa julgada e, então, poderá propor a ação de cunho individual, já que não operada a eficácia preclusiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059496-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).