DIREITO DO INQUILINATO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RESTAURANTE. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE GRAVES PROBLEMAS CONSTATADOS EM SUA ESTRUTURA. RESCISÃO ANTECIPADA POR CULPA DO LOCADOR. PACTO LOCATÍCIO QUE LHE IMPUNHA A RESPONSABILIDADE POR INADIÁVEIS REFORMAS ESTRUTURAIS. EXEGESE, ADEMAIS, DOS ARTS. 9º, INCS. II E IV, E 22, INCS. I E IV, DA LEI N. 8.245/91. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. INDEVIDA MINORAÇÃO DA PENALIDADE (DEZ POR CENTO DA TOTALIDADE DOS ALUGUERES) PORQUE LIVREMENTE AVENÇADA, E, AINDA, PORQUE NÃO EXORBITANTE EM FACE DA NATUREZA E EXPRESSÃO FINANCEIRA DO CONTRATO (ARTS. 408, 412 E 413 DO CC). INEXIGIBILIDADE, CONTUDO, DO VALOR ATRIBUÍDO AO CHEQUE-CAUÇÃO DADO COMO GARANTIA CONTRATUAL. DEVER DE O LOCADOR RESTITUIR OS ALUGUÉIS ADIANTADOS PELO LOCATÁRIO, REFERENTES AOS 03 (TRÊS) ÚLTIMOS MESES DO PACTO, EM RAZÃO DO TÉRMINO ANTECIPADO DA AVENÇA. SUBSISTÊNCIA, PORÉM, DO DEVER DE ADIMPLÊNCIA, DO INQUILINO, NO PERTINENTE AO PAGAMENTO DO ALUGUEL DEVIDO NO MÊS ANTERIOR À INTERDIÇÃO DO IMÓVEL, FACULTADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO DE MÍDIA PUBLICITÁRIA PELO LOCATÁRIO QUE ATINGIU O OBJETIVO A QUE SE PROPUNHA. ABSOLUTA FALTA DE PROVA A RESPEITO DO PREJUÍZO ECONÔMICO NESTE TOCANTE. RECURSO DO LOCADOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059510-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).