APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES. ART. 155, "CAPUT", DO CP. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA SUA FORMA RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE QUATRO ANOS QUE NÃO ULTRAPASSOU ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. MÉRITO. PLEITO PELA SUA ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE QUE HOUVERAM DÚVIDAS ACERCA DE SUA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RECORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL À POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. ALEGAÇÃO DE QUE SUA EX-COMPANHEIRA ENTREGOU-LHES OS OBJETOS FURTADOS QUE NÃO SE COMPROVOU. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE RESTOU ACOLHIDO. DE OFÍCIO, REALIZADA RETIFICAÇÃO DO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL PARA 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, BEM COMO CONCEDIDA SUA SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE, EIS QUE INEXISTENTE ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059516-6, de Guaramirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).