main-banner

Jurisprudência


TJSC 2012.059539-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CURSO RELACIONADO COM A ÁREA DE ENSINO E ATUAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. VANTAGEM DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - CURSO RELACIONADO COM A ÁREA DE ENSINO E ATUAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ADICIONAL DEVIDO. Comprovado que o professor da rede municipal de ensino concluiu curso de especialização relacionado com a área de ensino e atuação, faz jus ao pagamento do adicional de pós-graduação previsto na legislação do município. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071184-6, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. 03-11-2011)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059539-3, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

Data do Julgamento : 29/03/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : São José
Mostrar discussão