APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. INDENIZATÓRIA. PERMUTA DE TERRENO POR ÁREA A CONSTRUIR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEQUÍVOCA DIVERGÊNCIA, ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL, ENTRE A ÁREA DA SALA COMERCIAL PROMETIDA (113 M²) E ÀQUELA EFETIVAMENTE ENTREGUE À AUTORA (50 M²). ACOLHIMENTO DA POSTULAÇÃO REPARATÓRIA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. VIA ELEITA ADEQUADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EQUÍVOCO PERPETRADO PELA CONSTRUTORA AO LEVAR A REGISTRO ESCRITURA PÚBLICA COM INFORMAÇÕES QUE NÃO CORRESPONDEM ÀS REAIS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL. TAXA CONDOMINIAL E IPTU CALCULADOS SOBRE A METRAGEM ENGANOSA. INEQUÍVOCA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA RÉ PARA RESPONDER PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DESSE ERRO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AÇÃO EX EMPTO, REGULADA PELO ART. 1.136 DO CC/1916, DE PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO, ADEMAIS, DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 27 DO CDC (PRAZO QUINQUENAL). PREFACIAIS AFASTADAS. VOTO PARCIALMENTE VENCIDO DO RELATOR. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES EM FACE DA PRECLUSÃO. DECISÃO SANEADORA IRRECORRIDA. MÉRITO. DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS QUE SE LIMITOU ÀS SUAS ÁREAS. CONTRATO AD MENSURAM CARACTERIZADO. ATESTADA, POR PERÍCIA JUDICIAL, SUBSTANCIOSA DIFERENÇA NA ÁREA DA SALA COMERCIAL NEGOCIADA. REPARAÇÕES DEVIDAS. ATAS DE ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS E LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO JUNTADOS NAS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE QUE NÃO SE CONHECE, PORQUANTO NÃO PRODUZIDA AO ENSEJO DA RESPOSTA (ARTS. 396 E 397 DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC. REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Realizada escritura pública de permuta, na qual se ajustou a entrega de terreno em troca de uma sala comercial e dois apartamentos cujas particularidades eram apenas as suas dimensões, resulta caracterizada a modalidade da venda ad mensuram. 2. Nessa forma de contratação, em que o adquirente é atraído justamente pelas dimensões do objeto negociado - sem as quais, no caso, ele perde seu valor -, se a entrega de imóvel suceder com expressiva divergência de áreas, deve ser condenada a alienante a indenizar as perdas e danos experimentadas em decorrência do parcial descumprimento contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059542-7, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).