TJSC 2012.059664-9 (Acórdão)
INQUÉRITO. AVERIGUAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 50, I, DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI 6.766/79) POR PREFEITO MUNICIPAL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE ATO DELITUOSO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO ARQUIVAMENTO DO CADERNO INVESTIGATÓRIO. ACOLHIMENTO. (TJSC, Inquérito n. 2012.059664-9, de São Carlos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 16-10-2013).
Ementa
INQUÉRITO. AVERIGUAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 50, I, DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI 6.766/79) POR PREFEITO MUNICIPAL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE ATO DELITUOSO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO ARQUIVAMENTO DO CADERNO INVESTIGATÓRIO. ACOLHIMENTO. (TJSC, Inquérito n. 2012.059664-9, de São Carlos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 16-10-2013).
Data do Julgamento
:
16/10/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
São Carlos
Mostrar discussão