APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. VÍTIMAS MENORES DE IDADE (ART. 228, §1 DO CP, FATOS ANTERIORES À LEI 12.015/10). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES. RECURSO INTERPOSTO A TEMPO. RAZÕES FORA DO PRAZO CARACTERIZA MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. FALTA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSARIOS PARA A CITAÇÃO DO RÉU. ENDEREÇO FORNECIDO PELO RÉU NA PRISÃO, NO TERMO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E NO ALVARÁ DE SOLTURA QUE NÃO FOI DEMANDADO. NULIDADE MANIFESTA. NULIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE IMPÕE. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ULTRAPASSA OS DOZE ANOS (ART. 109, III DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059666-3, de Guaramirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).