APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990 NA FORMA DO ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DO DOLO DE FRAUDAR. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIAM A SUPRESSÃO E REDUÇÃO DO ICMS MEDIANTE FRAUDE. SÓCIA ADMINISTRADORA DA EMPRESA COM PLENOS PODERES. RECONHECIMENTO DA ELISÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS PERPETRADAS APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TESE RECHAÇADA. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA DE CONSULTORIA QUE ELABOROU O "PLANEJAMENTO FISCAL" DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO DE CONSULTORIA QUE PRESTOU ORIENTAÇÃO. PODER DECISÓRIO SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO TRIBUTÁRIO QUE PERTENCE AO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.137/1990 POR SER MAIS BENÉFICA. ARGUMENTO INSUFICIENTE. CONDUTA PRATICADA QUE SE SUBSOME AO TIPO DO ARTIGO 1º, CUJA PENA É DIVERSA. PLEITO AFASTADO. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PENA BASE MAJORADA EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. EIVA INEXISTENTE. AFASTAMENTO DA LEI N. 7.492/1986. NORMA NÃO APLICADA E QUE NÃO SE RELACIONA COM OS FATOS OU COM A LEI N. 8.137/1990. NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059667-0, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).