TJSC 2012.059685-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE ICMS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE DOZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. EXEGESE DA SÚMULA N. 314 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059685-2, de Içara, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE ICMS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE DOZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. EXEGESE DA SÚMULA N. 314 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059685-2, de Içara, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Evandro Volmar Rizzo
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Içara
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