APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA (ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA "A", NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ULTRATIVIDADE QUE DEVE SER CONFERIDA À NORMA ANTIGA, TENDO EM VISTA O TRATAMENTO MAIS SEVERO CONFERIDO À CONDUTA NA NOVEL LEGISLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CRIME COMETIDO POR UM VIZINHO DA VÍTIMA. PALAVRAS DA OFENDIDA COERENTES E HARMÔNICAS COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PRETENDIDA. INVIABILIDADE. ATOS PRATICADOS NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO ACUSADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DANOS À VÍTIMA QUE CONTRAIU CASAMENTO E TEVE FILHO APÓS OS FATOS. DANOS DE ORDEM PSICOLÓGICA. TESE RECHAÇADA. PRETENDIDA "ANULAÇÃO" DA SENTENÇA POR BONS PREDICADOS DO RÉU AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS CONSIDERADAS OPORTUNAMENTE PELA DECISORA SINGULAR NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059686-9, de Fraiburgo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).