RESPONSABILIDADE CIVIL - DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - AGRAVO RETIDO - MANEJO CONTRA DECISÃO QUE NÃO DEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO AGENTE ARRECADADOR QUE DIGITOU, ERRONEAMENTE, O CÓDIGO DE BARRAS CONSTANTE DA FATURA DE COBRANÇA - TESE INACOLHIDA - RECURSO IMPROVIDO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS PARA A COLETA DE FATOS IRRELEVANTES E SEM INFLUÊNCIA NA SOLUÇÃO DA LIDE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JULGAMENTO ANTECIPADO PERFEITAMENTE VIÁVEL - NULIDADE INEXISTENTE. TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO - FATURA ADIMPLIDA JUNTO À EMPRESA AUTORIZADA PARA RECEBER OS PAGAMENTOS - CONSUMIDORA QUE, NO SEU ENTENDER, ESTAVA ADIMPLENTE PERANTE A CONCESSIONÁRIA - TENTATIVA DESTA EM ATRIBUIR A CULPA AO AGENTE ARRECADADOR - ALEGAÇÃO REFUTADA - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS EFEITOS DA SUSPENSÃO INDEVIDA DA ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ENCARGOS MORATÓRIOS - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. APELO PRINCIPAL NÃO PROVIDO E, ADESIVO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059714-6, de Forquilhinha, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).