TJSC 2012.059732-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291 DO STJ. DECADÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. POSSIBILIDADE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE DEZ ANOS A PARTIR DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ULTRAPASSADO O LAPSO TEMPORAL PARA CINCO DOS AUTORES. EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, IV, DO CPC EM RELAÇÃO AQUELES DEMANDANTES. MÉRITO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PATROCINADORA (EMPREGADORA) À FONTE DE CUSTEIO. INVIABILIDADE. ÔNUS DA FUNDAÇÃO RECORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE INCIDIR APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059732-8, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291 DO STJ. DECADÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. POSSIBILIDADE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE DEZ ANOS A PARTIR DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ULTRAPASSADO O LAPSO TEMPORAL PARA CINCO DOS AUTORES. EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, IV, DO CPC EM RELAÇÃO AQUELES DEMANDANTES. MÉRITO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PATROCINADORA (EMPREGADORA) À FONTE DE CUSTEIO. INVIABILIDADE. ÔNUS DA FUNDAÇÃO RECORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE INCIDIR APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059732-8, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Biguaçu
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