TJSC 2012.059739-7 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXEGESE DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. VERSÃO ACUSATÓRIA AMPARADA EM PROVA ORAL E TÉCNICA. VÍTIMA MORTA COM DIVERSOS GOLPES DE FACA NO PEITO. DÚVIDA A SER DECIDIDA PELA CORTE POPULAR. Existindo indícios de que a denunciada, ao desferir vários golpes de faca contra o lado esquerdo do peito da vítima, agiu com animus necandi, deve ser submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou em legítima defesa ou sem o intuito de tirar a vida da vítima, a questão deve ser dirimida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MOTIVO FÚTIL. CRIME PRATICADO POR CIÚME. DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA COM O MOTIVO. DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR A DEFESA DA VÍTIMA. ATAQUE DE INOPINO. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO DAS QUALIFICADORAS. 1. Havendo fundados indícios de ter a ré agredido a vítima com diversos golpes, motivada pelo ciúme, admite-se a qualificadora do motivo fútil, já que, a princípio, o resultado do crime se demonstra desproporcional a sua causa. 2. Admite-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, IV, última parte, do Código Penal quando há indícios de que a vítima foi atingida por diversos golpes de inopino, sem que pudesse esboçar qualquer meio de defesa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.059739-7, de Ibirama, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXEGESE DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. VERSÃO ACUSATÓRIA AMPARADA EM PROVA ORAL E TÉCNICA. VÍTIMA MORTA COM DIVERSOS GOLPES DE FACA NO PEITO. DÚVIDA A SER DECIDIDA PELA CORTE POPULAR. Existindo indícios de que a denunciada, ao desferir vários golpes de faca contra o lado esquerdo do peito da vítima, agiu com animus necandi, deve ser submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou em legítima defesa ou sem o intuito de tirar a vida da vítima, a questão deve ser dirimida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MOTIVO FÚTIL. CRIME PRATICADO POR CIÚME. DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA COM O MOTIVO. DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR A DEFESA DA VÍTIMA. ATAQUE DE INOPINO. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO DAS QUALIFICADORAS. 1. Havendo fundados indícios de ter a ré agredido a vítima com diversos golpes, motivada pelo ciúme, admite-se a qualificadora do motivo fútil, já que, a princípio, o resultado do crime se demonstra desproporcional a sua causa. 2. Admite-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, IV, última parte, do Código Penal quando há indícios de que a vítima foi atingida por diversos golpes de inopino, sem que pudesse esboçar qualquer meio de defesa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.059739-7, de Ibirama, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Ibirama
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