PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRATAMENTO ORTOPÉDICO. SEGURADA ACOMETIDA DE ARTROSE DO QUADRIL DECORRENTE DE FRATURA FEMORAL, CARECEDORA DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA. NEGATIVA BASEADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE. APLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/98. INTELIGÊNCIA DO ART. 35. ÔNUS DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM DEMONSTRAR A OPORTUNIZAÇÃO À PACIENTE DO AJUSTAMENTO DO CONTRATO À NOVEL LEGISLAÇÃO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 10, INCISO VII, DA LEI EM REFERÊNCIA. NULIDADE, ADEMAIS, DO DISPOSITIVO CONTRATUAL RESTRITIVO NOS MOLDES DO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE FORNECIMENTO DO MATERIAL INDISPENSÁVEL À RECUPERAÇÃO DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS. RESISTÊNCIA AMPARADA EM CLÁUSULA LIMITATIVA EXPRESSA. RECUSA FUNDADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Há diferença entre recusa fundada e recusa infundada de cobertura securitária. Se o plano de saúde nega a indenização com base em cláusula contratual (ainda que posteriormente declarada inválida ou ineficaz), a recusa é fundada e não revela dever de indenizar danos morais" (AgRg no REsp 842767 / RJ, da lavra do Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 29.06.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059768-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).