TJSC 2012.059780-9 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.429/92. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. ADVOGADO DA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DOS VALORES. ATO ÍMPROBO COMPROVADO. ART. 9º, XI, DA LEI DE IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059780-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-10-2014).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.429/92. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. ADVOGADO DA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DOS VALORES. ATO ÍMPROBO COMPROVADO. ART. 9º, XI, DA LEI DE IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059780-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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