TJSC 2012.059783-0 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - ENERGIA ELÉTRICA - CELESC - ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL (ECE) - DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA DA CONCESSIONÁRIA PARA REALIZAR A COBRANÇA JUDICIALMENTE - RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - EXEGESE DO ART. 555, § 1º, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059783-0, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - ENERGIA ELÉTRICA - CELESC - ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL (ECE) - DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA DA CONCESSIONÁRIA PARA REALIZAR A COBRANÇA JUDICIALMENTE - RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - EXEGESE DO ART. 555, § 1º, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059783-0, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Joinville
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