APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. AGRAVO RETIDO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA COMPANHIA DE SEGUROS DEMANDADA. AÇÃO AJUIZADA PELA VÍTIMA DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA DO CAMINHÃO PRETENSAMENTE CAUSADOR DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, ENTRETANTO, DOS LIMITES DA APÓLICE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É plenamente possível à vítima propor ação de indenização diretamente em desfavor da seguradora, em reconhecimento aos princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo" (Apelação Cível n° 2012.027641-7, de Santa Cecília, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 05/07/2012). RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE EFICIENTE INDÍCIO ACERCA DA RESPONSABILIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SE O CARGUEIRO SINALIZAVA, OU NÃO, O PROPÓSITO DE EFETUAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, QUANDO O MOTOCICLISTA ENCETOU A MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. Nas ações de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, ausente um dos requisitos enumerados pela legislação civil - na espécie, a prova da culpa -, ônus que incumbia ao requerente, a rigor do disposto no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, resta inviabilizada a respectiva atribuição da responsabilidade indenizatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059809-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).