AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE DETERMINA COMPRIMENTO DOS TERMOS DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. TESE DE QUE HOUVE REFORMATIO IN PEJUS QUANDO DO ACÓRDÃO, POIS MAJOROU DE OFÍCIO A VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA PRIMITIVA QUE GERA DÚVIDAS SE A INCIDÊNCIA DE 20% (SUBDIVIDIDO ENTRE OS DOIS REQUERIDOS VENCEDORES) A TÍTULO DE HONORÁRIOS ABARCA A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ACÓRDÃO NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA APLICARA 20% EM CADA AÇÃO (PRINCIPAL E RECONVENÇÃO), ISOLADAMENTE. PLEITO NÃO RECORRIDO.ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS QUE DEVE SER DEDUZIDA PELAS VIAS ADEQUADAS E NO TEMPO OPORTUNO. INVIÁVEL, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REDISCUSSÃO DOS PARÂMETROS DO ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO E DEU ENSEJO À EXECUÇÃO. ART. 474 DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA ATÉ A DATA DA PENHORA, COM O CONSEQUENTE DEPÓSITO JUDICIAL. APÓS, CORREÇÃO AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ, ATRAVÉS DE SÚMULA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059821-0, de Porto União, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).