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Jurisprudência


TJSC 2012.059847-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA HASTA PÚBLICA E DA ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS AGRAVANTES ACERCA DAS DATAS DAS HASTAS PÚBLICAS. INTIMAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA POR CARTA, QUE FOI RECEBIDA PELA AGRAVANTE, COMO REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE. ATO QUE CUMPRE A FINALIDADE DE DAR CIÊNCIA DO ATO TAMBÉM À PRÓPRIA AGRAVANTE, NA CONDIÇÃO DE CO-EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU POR AVALIADOR NOMEADO PELO JUIZ. LAUDO DE AVALIAÇÃO JUNTADO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS ACERCA DO LAUDO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TIVERAM PARA SE MANIFESTAR, OU SEJA, DEPOIS DE INTIMADOS SOBRE A DESIGNAÇÃO DAS DATAS DAS HASTAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SOMENTE DEPOIS DE REALIZADA A PRAÇA E ARREMATADO O IMÓVEL. PRECLUSÃO (ART. 245, CPC). NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O VALOR DA AVALIAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS SEJA INFERIOR AO VALOR DE MERCADO DO BEM. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059847-8, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

Data do Julgamento : 01/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Pomerode
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