TJSC 2012.059919-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DECORRENTE DOS PLANOS ECONÔMICOS, HAVIDA EM FINANCIAMENTO RURAL. SITUAÇÃO DIVERSA DA TRATADA NOS RE N. 591.797/SP e 626.307/SP, OS QUAIS ABRANGERAM AS CADERNETAS DE POUPANÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA VIRTUAL. DECISÃO PROFERIDA SEM A INSTRUÇÃO DA CÉDULA OBJETO DO PEDIDO. VEDAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVER DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA À CONTRATUALIDADE. INTELIGÊNCIA E PENALIDADES DO ART. 359 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059919-5, de Içara, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DECORRENTE DOS PLANOS ECONÔMICOS, HAVIDA EM FINANCIAMENTO RURAL. SITUAÇÃO DIVERSA DA TRATADA NOS RE N. 591.797/SP e 626.307/SP, OS QUAIS ABRANGERAM AS CADERNETAS DE POUPANÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA VIRTUAL. DECISÃO PROFERIDA SEM A INSTRUÇÃO DA CÉDULA OBJETO DO PEDIDO. VEDAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVER DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA À CONTRATUALIDADE. INTELIGÊNCIA E PENALIDADES DO ART. 359 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059919-5, de Içara, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Evandro Volmar Rizzo
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Içara
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