APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO, DIANTE DA CARACTERÍSTICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. INDEXADOR MONETÁRIO. UTILIZAÇÃO DO INPC DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. AUSÊNCIA DE REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO POSSIBILITADA. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. SENTENÇA REFORMADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO NA FORMA PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS A ENSEJAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. AUTORA VENCEDORA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059920-5, de Biguaçu, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).