APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, II E III, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO À APLICAÇÃO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONSEQUENTE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. IMPROPRIEDADE. MATÉRIA AFEITA AO MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA, TODAVIA, COMPROVADAS. DECLARAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE AGENTES POLICIAIS E DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS QUE EVIDENCIAM A GUARDA E O TRANSPORTE DE ENTORPECENTE DESTINADO À MERCANCIA. APREENSÃO DA DROGA. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NO ACERVO PROBATÓRIO. CAUSAS ESPECIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE AUMENTO DA FRAÇÃO APLICADA AO BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO, EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DE PENA E DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS EM LEI. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA VIÁVEL AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059922-9, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).