APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO E PORTE DE DROGAS [ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 28 DA LEI 11.343/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO COM RELAÇÃO AO DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. VÍTIMA QUE RECONHECEU O RÉU E QUE VISLUMBROU O MOMENTO EM QUE ESTE VASCULHAVA SEUS PERTENCES. DECLARAÇÕES QUE, ALIADA AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, COMO O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO, TEM FUNDAMENTAL RELEVÂNCIA. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA À POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE DESFAVORÁVEIS. CONDUTA SOCIAL. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO SOPESADOS PARA EXASPERAR A PENA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. PERSONALIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO. PENA MINORADA PARA O MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE NÃO PODE SER APLICADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E PENA MENOR QUE QUATRO ANOS. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA, DIANTE DO DISPOSTO NO §2º, DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. FACULDADE DO MAGISTRADO E NÃO OBRIGATORIEDADE. SITUAÇÃO QUE DEVE SER SOPESADA PELA SITUAÇÃO DOS AUTOS. CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITE SUA APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059923-6, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).