APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENDIDO O CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL N. 13.348/2005. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS REQUERIDAS. SUSCITADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL QUE ESTABELECE CONDIÇÕES DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTERS, SUPERMERCADOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS. LEI N. 13.348/2005. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ HIPÓTESES DE ISENÇÃO DA COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS PÁTIOS COM A FINALIDADE DE PARQUEAMENTO. QUESTÃO AFETA À SEARA DA MATÉRIA CIVIL, PORQUANTO ATINE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ATRIBUIÇÃO LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO REITERADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA. VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS RESPECTIVOS EFEITOS NO CASO CONCRETO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SUBMISSÃO DO TEMA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DESNECESSÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059947-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).