APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10826/03). CONSELHO DE SENTENÇA QUE ABSOLVE O RÉU DO CRIME DE HOMICÍDIO E O CONDENA PELO PORTE ILEGAL DE ARMA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS. PROVA COLIGIDA FIRME NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE O ACUSADO POSSUÍA A ARMA DESDE MUITO ANTES DO CRIME DE HOMICÍDIO. FATOS DEVIDAMENTES DESCRITOS NA DENÚNCIA. ABSORÇÃO IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ALTERNATIVO DE ADEQUAÇÃO DO TIPO PENAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA CONFIRMAR A SUPRESSÃO DO NÚMERO DO ARMAMENTO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03 IMPOSSÍVEL. QUESITAÇÃO FEITA COM A AFIRMAÇÃO DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ACOLHIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DIANTE DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059955-9, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).