TJSC 2012.059962-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. INVOCADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO IGNORADOS PELA DEFESA. HIPÓTESE DO ART 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL NÃO CARACTERIZADA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. DEFORMIDADE PERMANENTE COMPROVADA. RUPTURA PARCIAL DE MUSCULATURA DE BRAÇO. QUALIFICADORA COMPROVADA. TESE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059962-1, de Videira, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. INVOCADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO IGNORADOS PELA DEFESA. HIPÓTESE DO ART 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL NÃO CARACTERIZADA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. DEFORMIDADE PERMANENTE COMPROVADA. RUPTURA PARCIAL DE MUSCULATURA DE BRAÇO. QUALIFICADORA COMPROVADA. TESE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059962-1, de Videira, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Videira
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