TJSC 2012.059979-3 (Acórdão)
CONTRATOS BANCÁRIOS. Monitória. Embargos parcialmente procedentes. Insurgência de ambas as partes. Nulidade da sentença. Falta de argumentos do banco a justificar a alegação. Análise prejudicada. Relação de consumo. Juros remuneratórios à taxa legal. Ausente pactuação expressa no contrato de abertura de conta-corrente. Limitação à média de mercado nos ajustes de capital de giro. Manutenção dos percentuais convencionados no pacto de "Giro Fácil Gold". Capitalização mensal de juros vedada em todos os ajustes. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora. Repetição em dobro. Imputação em pagamento. Inovação recursal. Conhecimento inviabilizado nestes temas. Sucumbência redistribuída. Recurso do banco conhecido em parte e inacolhido. Apelo dos correntistas conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059979-3, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).
Ementa
CONTRATOS BANCÁRIOS. Monitória. Embargos parcialmente procedentes. Insurgência de ambas as partes. Nulidade da sentença. Falta de argumentos do banco a justificar a alegação. Análise prejudicada. Relação de consumo. Juros remuneratórios à taxa legal. Ausente pactuação expressa no contrato de abertura de conta-corrente. Limitação à média de mercado nos ajustes de capital de giro. Manutenção dos percentuais convencionados no pacto de "Giro Fácil Gold". Capitalização mensal de juros vedada em todos os ajustes. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora. Repetição em dobro. Imputação em pagamento. Inovação recursal. Conhecimento inviabilizado nestes temas. Sucumbência redistribuída. Recurso do banco conhecido em parte e inacolhido. Apelo dos correntistas conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059979-3, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Içara
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