TJSC 2012.059980-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUI EM TÍTULO EXECUTIVO A NOTA PROMISSÓRIA QUE EMBASA A EXORDIAL. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA AVIADA NA AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA É O DO VENCIMENTO DO TÍTULO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DE RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1262056/SP). SÚMULA 504 DA CORTE SUPERIOR. RAZÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. "O prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título" (Súmula 504, do Superior Tribunal de Justiça). INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ANTE A REFORMA DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059980-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUI EM TÍTULO EXECUTIVO A NOTA PROMISSÓRIA QUE EMBASA A EXORDIAL. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA AVIADA NA AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA É O DO VENCIMENTO DO TÍTULO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DE RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1262056/SP). SÚMULA 504 DA CORTE SUPERIOR. RAZÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. "O prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título" (Súmula 504, do Superior Tribunal de Justiça). INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ANTE A REFORMA DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059980-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fabiano Antunes da Silva
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Santa Rosa do Sul
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