TJSC 2012.060016-8 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL E JULGANDO EXTINTO O PROCESSO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE. PLEITO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 123, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA EM "CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO". INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. CONTRADITÓRIO NÃO INSTAURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060016-8, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL E JULGANDO EXTINTO O PROCESSO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE. PLEITO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 123, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA EM "CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO". INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. CONTRADITÓRIO NÃO INSTAURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060016-8, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Blumenau
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