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Jurisprudência


TJSC 2012.060023-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE QUE A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA DEVE PREVALECER SOBRE A CONSANGUÍNEA. ARGUMENTO REFUTADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE SÓ AS PARTES DIRETAMENTE ENVOLVIDAS PODERIAM INVOCAR. PAI REGISTRAL QUE CONSENTIU COM ANTERIOR DEMANDA NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. FATO QUE EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SE NEGAR À INVESTIGANTE O CONHECIMENTO DE SUA VERDADE BIOLÓGICA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE MANTIDA. INSURGÊNCIA ACERCA DA VERBA ALIMENTAR. PLEITO DE REDUÇÃO. DESACOLHIMENTO. FIXAÇÃO EM QUANTIA ADEQUADA AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO. ALIMENTOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA N. 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICADA ACERTADAMENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060023-0, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

Data do Julgamento : 07/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Braço do Norte
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