TJSC 2012.060024-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL PRECÁRIA, APRESENTADA PELO AUTOR, QUE NÃO APONTA A IMPRESCINDIBILIDADE E A EFICÁCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO, NEM SEQUER A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS VINDICADOS POR SIMILARES DISPONIBILIZADOS PELA REDE PÚBLICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE, NO CASO, DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA, MANTIDA, ENTRETANTO, À VISTA DA NATUREZA DO FEITO, A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO E REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060024-7, de Otacílio Costa, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL PRECÁRIA, APRESENTADA PELO AUTOR, QUE NÃO APONTA A IMPRESCINDIBILIDADE E A EFICÁCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO, NEM SEQUER A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS VINDICADOS POR SIMILARES DISPONIBILIZADOS PELA REDE PÚBLICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE, NO CASO, DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA, MANTIDA, ENTRETANTO, À VISTA DA NATUREZA DO FEITO, A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO E REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060024-7, de Otacílio Costa, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Cordioli Garcia
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Otacílio Costa
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