APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO SEM PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIDO. "O benefício previsto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985 restringe-se à parte autora, não aos réus, ausente, ainda, qualquer obrigação legal de intimar o apelante-réu para suprir a inexistência de preparo da apelação. Precedentes (REsp n. 1229847/MS, Min. Castro Meira)." (Apelação Cível n. 2012.041813-2, de Campo Belo do Sul, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.03.2013). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. PRERROGATIVA DE FORO. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. CURSOS DE CAPACITAÇÃO PARA PROFESSORES ESTADUAIS. LICITAÇÃO PARA ESCOLHA DO LOCAL. INEXIGIBILIDADE. ALEGAÇÕES FALSAS PARA INVIABILIZAR A CONCORRÊNCIA. EVENTOS REALIZADOS NAS DEPENDÊNCIAS DE HOTEL DE PROPRIEDADE DO SECRETÁRIO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO. ATOS ÍMPROBOS CARACTERIZADOS. ART. 10, VIII, DA LEI DE IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A QUATRO DOS CINCO APELANTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. QUINTO RECORRENTE QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060028-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).