TJSC 2012.060029-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 312 C/C ART. 71, AMBOS DO CP). ESTAGIÁRIA DO BESC QUE EFETUA MOVIMENTAÇÕES IRREGULARES E SE APROPRIA DE VALORES PRESENTES NA CONTA-CORRENTE DE DIVERSOS CLIENTES E/OU NUMERÁRIO CREDITADO EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SEGURO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. COAÇÃO IRRESISTÍVEL E OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.060029-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 312 C/C ART. 71, AMBOS DO CP). ESTAGIÁRIA DO BESC QUE EFETUA MOVIMENTAÇÕES IRREGULARES E SE APROPRIA DE VALORES PRESENTES NA CONTA-CORRENTE DE DIVERSOS CLIENTES E/OU NUMERÁRIO CREDITADO EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SEGURO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. COAÇÃO IRRESISTÍVEL E OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.060029-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capivari de Baixo
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