TJSC 2012.060035-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. MORTE DA SEGURADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO SOB A ASSERTIVA DE DOENÇA PREEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTRATANTE OMITIU SEU ESTADO DE SAÚDE NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO PACTO, TAMPOUCO DE QUE ERA SABEDORA DA GRAVIDADE DA MOLÉSTIA QUE LHE ACOMETIA (ASMA). ADEMAIS, FALTA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS POR PARTE DA SEGURADORA AO OFERTAR A APÓLICE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA CONTRATANTE. PRÊMIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060035-7, de Itapema, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. MORTE DA SEGURADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO SOB A ASSERTIVA DE DOENÇA PREEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTRATANTE OMITIU SEU ESTADO DE SAÚDE NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO PACTO, TAMPOUCO DE QUE ERA SABEDORA DA GRAVIDADE DA MOLÉSTIA QUE LHE ACOMETIA (ASMA). ADEMAIS, FALTA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS POR PARTE DA SEGURADORA AO OFERTAR A APÓLICE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA CONTRATANTE. PRÊMIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060035-7, de Itapema, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cristina Paul Cunha Bogo
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Itapema
Mostrar discussão