AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE QUE RECAI SOBRE IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DETERMINADA EM AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO AJUIZADA PELO EMBARGADO EM FACE DA EMPRESA QUE ALIENOU O BEM À EMBARGANTE. INDÍCIOS DE FRAUDE PERPETRADA PELA EMPRESA ALIENANTE E A SUA ANTECEDENTE QUE NÃO SE ESTENDEM À PESSOA DA EMBARGANTE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO NOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. REGULARIDADE DO TÍTULO AQUISITIVO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR O CONLUIO DA EMBARGANTE COM EVENTUAL FRAUDE ENVOLVENDO O IMÓVEL E, EM CONSEQUÊNCIA, DERRUIR A PRESUNÇÃO DE SUA BOA-FÉ. EMPRESA EMBARGANTE QUE JÁ ALIENOU UNIDADES HABITACIONAIS AUTÔNOMAS. PREJUÍZO EVIDENTE. DIREITO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE MERECE SER PRESERVADO. LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060075-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).