AGRAVOS DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO OPOSTOS POR INVESC - SANTA CATARINA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.- PEDIDO DE ADMISSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NA LIDE COMO ASSISTENTE DA PARTE - NORMAS DE DISTRIBUIÇÃO INTERNA DE COMPETÊNCIA - ANALOGIA À SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA DECISÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO ESTADO - REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A manifestação fundamentada de interesse do Estado de Santa Catarina na lide não pode ser apreciada por este Órgão Julgador, pois referida decisão ultrapassaria o âmbito de competência das Câmaras de Direito Comercial, invadindo aquela prevista para as Câmaras de Direito Público. Por analogia ao disposto no verbete n. 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e de acordo com as normas sobre a distribuição interna de competência neste Tribunal, compete às Câmaras de Direito Público analisar a existência de interesse processual do Estado de Santa Catarina e decidir sobre sua admissão no feito como assistente da INVESC em face da alegada possibilidade de concreto prejuízo ao Erário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060198-8, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).