TJSC 2012.060202-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO BANCO RÉU. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE À DISCUSSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. PENALIDADE DE MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENALIDADE COM A SANÇÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS, NOS TERMOS DO ART. 359 DO CPC. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DE EXIBIÇÃO ACARRETA SANÇÃO ESPECÍFICA. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 372 DO STJ. REVOGAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060202-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO BANCO RÉU. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE À DISCUSSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. PENALIDADE DE MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENALIDADE COM A SANÇÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS, NOS TERMOS DO ART. 359 DO CPC. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DE EXIBIÇÃO ACARRETA SANÇÃO ESPECÍFICA. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 372 DO STJ. REVOGAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060202-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Capital - Bancário
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