TJSC 2012.060204-5 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PROVA TÉCNICA - SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - PROFISSIONAL DA CONFIANÇA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CARÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO "O fato de o perito médico indicado não ser especialista na área de conhecimento na qual deve ser realizada a perícia não basta para determinar a sua destituição do encargo, uma vez que a substituição do perito se dará caso 'carecer de conhecimento técnico ou científico' (Art. 424, I, do CPC). (AC n. 2011.057045-3, de Fraiburgo, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 21.10.2011)" (AI n. 2012.068133-3, Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060204-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PROVA TÉCNICA - SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - PROFISSIONAL DA CONFIANÇA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CARÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO "O fato de o perito médico indicado não ser especialista na área de conhecimento na qual deve ser realizada a perícia não basta para determinar a sua destituição do encargo, uma vez que a substituição do perito se dará caso 'carecer de conhecimento técnico ou científico' (Art. 424, I, do CPC). (AC n. 2011.057045-3, de Fraiburgo, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 21.10.2011)" (AI n. 2012.068133-3, Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060204-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Capital
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