TJSC 2012.060229-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL E POSTERIOR. LEI DO INQUILINATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à locação imobiliária, pois esta não preenche os requisitos caracterizadores da relação de consumo, não havendo equiparação entre a relação locador e locatário e a relação fornecedor e consumidor" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072269-8, de Capinzal, rel. Des. Saul Steil, j. 13-12-2011). A parte que opõe resistência injustificada ao andamento processual, por meio de recurso desprovido de razoabilidade argumentativa, deve ser condenada em litigância de má-fé, ex vi art. 17, I e VII, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060229-6, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL E POSTERIOR. LEI DO INQUILINATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à locação imobiliária, pois esta não preenche os requisitos caracterizadores da relação de consumo, não havendo equiparação entre a relação locador e locatário e a relação fornecedor e consumidor" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072269-8, de Capinzal, rel. Des. Saul Steil, j. 13-12-2011). A parte que opõe resistência injustificada ao andamento processual, por meio de recurso desprovido de razoabilidade argumentativa, deve ser condenada em litigância de má-fé, ex vi art. 17, I e VII, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060229-6, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
São José
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