TJSC 2012.060253-3 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. IRRESIGNAÇÕES INTERPOSTAS POR LIBERTY PAULISTA SEGUROS S.A. E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PROVIMENTO PARA MANTER OS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES DE QUE HOUVE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA APÓLICE PÚBLICA DO RAMO 66 E DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, DEMONSTRANDO O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM ATUAR NO FEITO. 2. APRESENTADOS ARGUMENTOS DE QUE O DECISUM MONOCRÁTICO RESTOU FUNDAMENTADO COM JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO. 3. DECISÃO SOBEJAMENTE FUNDAMENTADA EM REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA. INSURGÊNCIAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO APRESENTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 4. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator." (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.060253-3, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. IRRESIGNAÇÕES INTERPOSTAS POR LIBERTY PAULISTA SEGUROS S.A. E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PROVIMENTO PARA MANTER OS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES DE QUE HOUVE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA APÓLICE PÚBLICA DO RAMO 66 E DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, DEMONSTRANDO O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM ATUAR NO FEITO. 2. APRESENTADOS ARGUMENTOS DE QUE O DECISUM MONOCRÁTICO RESTOU FUNDAMENTADO COM JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO. 3. DECISÃO SOBEJAMENTE FUNDAMENTADA EM REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA. INSURGÊNCIAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO APRESENTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 4. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator." (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.060253-3, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Lages
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