TJSC 2012.060301-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267, IV, DO CPC). EXIGÊNCIA DA AUTORA/EMBARGADA DE QUE A REQUERIDA/EMBARGANTE PRODUZA PROVA NEGATIVA SOBRE O NÃO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS OU ACERCA DA NÃO REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DIABÓLICA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060301-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267, IV, DO CPC). EXIGÊNCIA DA AUTORA/EMBARGADA DE QUE A REQUERIDA/EMBARGANTE PRODUZA PROVA NEGATIVA SOBRE O NÃO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS OU ACERCA DA NÃO REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DIABÓLICA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060301-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
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