TJSC 2012.060313-3 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE CARGO DIVERSO DO QUAL PRESTOU CONCURSO. AUTORA REDESIGNADA PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 473 DO STF. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 473 do STF). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.060313-3, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE CARGO DIVERSO DO QUAL PRESTOU CONCURSO. AUTORA REDESIGNADA PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 473 DO STF. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 473 do STF). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.060313-3, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Joinville
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