TJSC 2012.060317-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. CONDOMÍNIO RESULTANTE DE PARTILHA EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA ESTRANHA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DE VARA CÍVEL. É DESNECESSÁRIA A AVALIAÇÃO JUDICIAL, SE AS PARTES FIXARAM NO PACTO QUE O PREÇO SERIA INDICADO EM PARECERES DE IMOBILIÁRIAS; E É DESPICIENDA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO QUE JÁ ANUIU À ALIENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060317-1, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. CONDOMÍNIO RESULTANTE DE PARTILHA EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA ESTRANHA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DE VARA CÍVEL. É DESNECESSÁRIA A AVALIAÇÃO JUDICIAL, SE AS PARTES FIXARAM NO PACTO QUE O PREÇO SERIA INDICADO EM PARECERES DE IMOBILIÁRIAS; E É DESPICIENDA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO QUE JÁ ANUIU À ALIENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060317-1, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Capital
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