RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL, PORQUE O EVENTO OCORREU DURANTE A SUA VIGÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA. ELABORAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA FRAUDE E DO VALOR NÃO REGISTRADO NO MEDIDOR DE CONSUMO. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE PRECISÃO DA DATA DO INÍCIO DA IRREGULARIDADE PELOS DOCUMENTOS EMITIDOS PELA CONCESSIONÁRIA. FRAUDE QUE OCORREU POR APENAS 3 MESES. CÁLCULO DO VALOR DESVIADO QUE DEVE RESPEITAR O DISPOSTO NO ART. 72, IV, B, DA RESOLUÇÃO. De acordo com o art. 72, IV, b, da Resolução n. 456/2000 da ANEEL, "na impossibilidade do emprego do critério anterior, identificação do maior valor de consumo de energia elétrica e/ou demanda de potência ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição normal imediatamente anteriores ao início da irregularidade". PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ASTREINTE FIXADA. INVIABILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA PARA COMPELIR A PARTE RECORRENTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 287 E 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO PARA R$ 500,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. "A multa diária deve ser imposta de ofício ou a requerimento da parte (CPC art. 287; art. 461). Seu valor deve ser significativamente alto, justamente porque possui natureza inibitória. O juiz não deve ficar receoso, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é o de obrigar o réu ao pagamento da multa, mas compeli-lo a cumprir a obrigação específica. A multa portanto é inibitória. E deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação imposta." (TJSC, AC n. 2012.002316-0, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. 19.6.12). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA REDUZIR O VALOR CORRESPONDENTE A MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060358-0, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).