TJSC 2012.060365-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PROFESSORES DA UDESC. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DETERMINADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 381/2007. NORMA COM EFEITOS RETROATIVOS PREJUDICIAIS. SITUAÇÃO VEDADA NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI COMPLEMENTAR N. 345/2006. BENEFÍCIO DEVIDO NO PERCENTUAL DE 40% DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. CONGELAMENTO DO VALOR DA BENESSE DURANTE DETERMINADO PERÍODO. ILEGALIDADE. PAGAMENTO QUE DEVE ACOMPANHAR A EVOLUÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA UDESC CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060365-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PROFESSORES DA UDESC. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DETERMINADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 381/2007. NORMA COM EFEITOS RETROATIVOS PREJUDICIAIS. SITUAÇÃO VEDADA NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI COMPLEMENTAR N. 345/2006. BENEFÍCIO DEVIDO NO PERCENTUAL DE 40% DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. CONGELAMENTO DO VALOR DA BENESSE DURANTE DETERMINADO PERÍODO. ILEGALIDADE. PAGAMENTO QUE DEVE ACOMPANHAR A EVOLUÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA UDESC CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060365-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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