TJSC 2012.060380-3 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO. DEDUÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS DIAS DE AUSÊNCIA AO SERVIÇO. FALTA DE PROVA DE ENTREGA DOS ATESTADOS MÉDICOS A TEMPO E MODO DEVIDOS, NA FORMA ESPECIFICADA NOS ARTS. 3º E 4º DO DECRETO MUNICIPAL N. 222/07. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA, NOS MOLDES DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA. APELO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060380-3, de Porto Belo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO. DEDUÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS DIAS DE AUSÊNCIA AO SERVIÇO. FALTA DE PROVA DE ENTREGA DOS ATESTADOS MÉDICOS A TEMPO E MODO DEVIDOS, NA FORMA ESPECIFICADA NOS ARTS. 3º E 4º DO DECRETO MUNICIPAL N. 222/07. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA, NOS MOLDES DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA. APELO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060380-3, de Porto Belo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Mônani Menine Pereira
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Porto Belo
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