TJSC 2012.060385-8 (Acórdão)
AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS PARA CAFETERIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM FUNCIONAMENTO. ACORDO VERBAL ACERCA DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, CONVENCIONANDO-SE QUE OS BENS ADQUIRIDOS SERVIRIAM DE GARANTIA PARA POSTERIOR OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PENDÊNCIA DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL SOBRE OS BENS, DITOS LIVRES E DESEMBARAÇADOS, IMPEDINDO A EFETIVAÇÃO DO FINANCIAMENTO E PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA A VERSÃO APRESENTADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ESTARIA CONDICIONADO AO ÊXITO DA OBTENÇÃO DO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060385-8, de Porto Belo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Ementa
AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS PARA CAFETERIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM FUNCIONAMENTO. ACORDO VERBAL ACERCA DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, CONVENCIONANDO-SE QUE OS BENS ADQUIRIDOS SERVIRIAM DE GARANTIA PARA POSTERIOR OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PENDÊNCIA DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL SOBRE OS BENS, DITOS LIVRES E DESEMBARAÇADOS, IMPEDINDO A EFETIVAÇÃO DO FINANCIAMENTO E PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA A VERSÃO APRESENTADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ESTARIA CONDICIONADO AO ÊXITO DA OBTENÇÃO DO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060385-8, de Porto Belo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Porto Belo
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