main-banner

Jurisprudência


TJSC 2012.060407-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DA APELANTE/ AUTORA NÃO INCLUSÃO DE DETERMINADOS BENS NA PARTILHA. DIVISÃO QUE DEVE LIMITAR-SE AOS BENS COMPROVADAMENTE DE PROPRIEDADE DAS PARTES. APELANTE QUE NÃO FAZ PROVA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULOS E UM IMÓVEL. NO ENTANTO, PROVAS SUFICIENTES DA PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS DESCRITOS NA INICIAL (QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA) E DAS 27 CABEÇAS DE GADO, QUE DEVEM SER INCLUÍDOS NA PARTILHA. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO SEM AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A DIVISÃO DOS FRUTOS DECORRENTES DO IMÓVEL. ALUGUEL DEVIDO, POIS A EXPRESSÃO ECONÔMICA DOS DIREITOS DE USUFRUTO NÃO PODE SER IGNORADA. RECURSO DO APELANTE/ RÉU PEDIDO DE EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS À APELADA. IMPOSSIBILIDADE. EX-ESPOSA COM IDADE AVANÇADA E DIFICULDADES DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO RESSARCIMENTO DE 50% DOS VALORES QUE CONSTAVAM NAS CONTAS BANCÁRIAS POIS A QUANTIA ALI DEPOSITADA CORRESPONDIA AOS ALUGUÉIS RECEBIDOS. APELANTE QUE NÃO TRAZ QUALQUER COMPROVANTE DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS SE REFEREM ÀS VERBAS DE ALUGUEL. PROVA QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060407-0, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

Data do Julgamento : 17/07/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Renato Mastella
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : São José
Mostrar discussão