TJSC 2012.060414-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS. 174, I, DO CTN E 219, § 1º, DO CPC. EXEQUENTE DILIGENTE EM PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETIAM. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DEVEDOR FALECIDO APÓS A CITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060414-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS. 174, I, DO CTN E 219, § 1º, DO CPC. EXEQUENTE DILIGENTE EM PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETIAM. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DEVEDOR FALECIDO APÓS A CITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060414-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ana Vera Sganzerla Truccolo
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Balneário Piçarras
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