TJSC 2012.060468-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ATRASO NO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. FALECIMENTO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA NULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV E XI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA ADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO VENCIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060468-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ATRASO NO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. FALECIMENTO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA NULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV E XI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA ADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO VENCIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060468-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso Luiz
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Joinville
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